{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77413,"origem":"stj","sha256_origem":"eae738a82aac5aa980e0d317b8dd6386ac11ef505f6287392fc681f569c6cd8d","registro_original":{"id_fonte":"000891868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"769708","numero_registro":"202202853538","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATUAL ENTENDIMENTO\nDO STJ SOBRE O ART. 65, III, D, DO CP. DESNECESSÁRIO O USO DA\nCONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo que deu parcial provimento ao recurso de\napelação, reduzindo a pena de homicídio qualificado tentado de 15\nanos para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado.\n2. A impetrante alega ausência de fundamentação para o afastamento\nda atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d,\ndo Código Penal, e requer redimensionamento da pena e modificação do\nregime inicial.\n3. Pedido liminar indeferido, com parecer do Ministério Público pelo\nnão conhecimento do habeas corpus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da\nconfissão espontânea deve ser aplicada, mesmo que a confissão não\ntenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A atual jurisprudência do STJ estabelece que a atenuante da\nconfissão espontânea deve ser aplicada independentemente de ser\nutilizada na sentença condenatória, conforme art. 65, III, d, do\nCódigo Penal, isto porque este dispositivo legal não exige, para sua\nincidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença\ncomo uma das razões da condenação, pois o direito subjetivo à\natenuação da pena surge quando o réu confessa (momento\nconstitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na\nfundamentação da sentença condenatória (momento meramente\ndeclaratório).\n6. A confissão parcial do réu deve ser considerada para compensar a\nagravante da reincidência, resultando na redução da pena.\nIV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA\nCONFISSÃO PARCIAL E REDUZIR A PENA PARA 9 ANOS E 4 MESES DE\nRECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44f116636fd6facfb330c7e2e7a7a758a53826084f0a22bbd97b1f5288c81dce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}