{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77418,"origem":"stj","sha256_origem":"7b60546bd26d2c318797f76096b8b987d27f7ca77dd9afd2f8fe4a2ab5541a5e","registro_original":{"id_fonte":"000891874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"774026","numero_registro":"202203081639","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\nACRÉSCIMO EM 1/5. INIDONEIDADE. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM 3/8.\nCONCURSO DE TRÊS PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.\nPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM PARTE.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo que reduziu a pena do paciente para 6 anos, 7 meses e 6\ndias de reclusão, e 16 dias-multa, mantendo o regime inicial\nfechado.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena,\nespecificamente na elevação de 1/5 na segunda fase, devido à\nreincidência específica, e desproporcionalidade no aumento de 3/8 na\núltima fase.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a elevação da pena em\n1/5 na segunda fase da dosimetria, devido à reincidência\nespecífica, é fundamentada adequadamente, e se o aumento de 3/8 na\núltima fase é proporcional.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a aplicação de patamar\nsuperior a 1/6 em razão da reincidência específica exige\nfundamentação idônea, não bastando a mera menção.\n5. O aumento de 3/8 na última fase da dosimetria foi considerado\nadequado, pois o roubo foi cometido em concurso de três agentes e\ncom restrição da liberdade da vítima, conforme jurisprudência desta\nCorte.\n6. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício, em\nparte, para redimensionar a pena definitiva do paciente para 6 anos\ne 5 meses de reclusão, e 15 dias-multa, aplicando-se a fração de 1/6\nna segunda etapa da dosimetria (Processo nº\n1502123-57.2021.8.26.0616 - 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13a250cef8f809b9c6c9342207cb8b47c20f0b5e65af78aa190cb559da1abba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}