{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7742,"origem":"stj","sha256_origem":"460c7fcd038a1d2d49b6d3f476b55cbcfe5e6d73ab9ae5a83545dc2fc6e38a63","registro_original":{"id_fonte":"000819681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164653","numero_registro":"202201357104","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO\nÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.\nDENÚNCIA FORMULADA COM BASE NAS CONCLUSÕES DECORRENTES DA APRECIAÇÃO\nDAS CONTAS MUNICIPAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SEM\nDESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO GESTOR DO MUNICÍPIO.\nEXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE. VÍCIO QUE\nAFETA O INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DAS\nALEGAÇÕES FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE COM O\nRECONHECIMENTO DA INÉPCIA.\n1. É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente\né cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando\nhouver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em\nrazão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado,\nseja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade\ndelitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da\npunibilidade.\n2. No caso, ao se cotejar o tipo penal de assunção de obrigação no\núltimo ano do mandato ou legislatura com os trechos da inicial\nacusatória, é possível perceber que falta a narrativa a respeito de\nquais obrigações foram assumidas pelo Município, por meio de seu\ngestor, que resultaram na atribuição do crime. Vale dizer, o Parquet\nestadual limitou-se a enfatizar o déficit orçamentário do Município,\nsem pormenorizar que condutas praticadas pelo acusado e o corréu\nteriam contribuído para chegar a tal ponto, baseando-se, ao que\nparece, exclusivamente nas conclusões do Tribunal de Contas\nestadual.\n3. Ao assim proceder, inviabilizou-se o exercício do contraditório e\nampla defesa por parte dos acusados, pois ao se admitir a descrição\ndos fatos, conforme realizado pelo Parquet estadual, por meio de\npresunções decorrentes da apreciação da contas pelo órgão do\nTribunal de Contas, estar-se-á abrindo espaço para a deflagração de\nações penais presuntivas, por todo o país, sem que se tenha o\ncuidado de demonstrar o indispensável nexo causal entre os tipos\npenais e as condutas, em tese, realizadas pelo gestor municipal.\nPrecedente.\n4. Prejudicada a alegação de ausência de fundamentação a respeito\ndos argumentos da resposta à acusação.\n5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n.\n1001972-42.2021.8.26.0037, da 1ª Vara Criminal da comarca de\nAraraquara/SP, em relação ao recorrente e ao corréu, sem prejuízo de\nque outra denúncia seja oferecida, sanando-se os vícios apontados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E\nDA AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no HC 580044>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32a7379264db8d656836aa762652dbb7e6b6b31460354e51e7ca7e78a5eb66bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}