{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77420,"origem":"stj","sha256_origem":"17986621fbb7979e8ed71d3a57a6f0f6c3247f85c78d24bc8e16d443bd43ef37","registro_original":{"id_fonte":"000891876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"772697","numero_registro":"202203001399","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.\nDOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de origem que,\nem sede de apelação, redimensionou a pena para o crime de\nreceptação, fixando-a em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime\ninicial aberto, com substituição por restritivas de direitos. A\ndefesa alega ausência de fundamentação idônea na exasperação da\npena-base, pleiteando sua fixação no mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o aumento da\npena-base, motivado pela gravidade das circunstâncias da receptação\nde veículo automotor proveniente de roubo recente, configura\nflagrante ilegalidade a justificar o cabimento do habeas corpus como\nmedida de controle de legalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. A jurisprudência da Terceira Seção do STJ acompanha\nentendimento do STF nesse sentido (HC n. 602.425/SC).\n4. No caso, as circunstâncias do crime foram consideradas\ndesfavoráveis em razão da natureza do crime antecedente (roubo de\nveículo automotor), entendimento que se harmoniza com a\njurisprudência desta Corte de Justiça, de forma que inexistente o\nconstrangimento ilegal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"00e3e07ccd9a0ffdb8161911ae0687e645fe49be025c452196fd1081b8eba1ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}