# Registro público: TRE-ES — 06000215420206080046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c886c2a07e5eb56a71944e8d0933b069a21728948f5d27089428bdeb54650b55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-11
- **Último ato com data válida:** 2020-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — deferimento (TPU 12444)
> **2020-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-11T19:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-12T12:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-09T12:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-02T08:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-17T19:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-18T17:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-18T17:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T00:12:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-07T10:58:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-09T00:32:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:32:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:32:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:32:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:32:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:32:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-02T09:50:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T13:04:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T10:04:15.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T10:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T16:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T08:24:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T19:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-16T18:38:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T10:13:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T09:18:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-08T07:33:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63916", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-08T07:33:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000212920206080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773380/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000217720266080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773722/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000496020266050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000213220206080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773220/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001156220216120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143790/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-RJ — 06000845520206190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143788/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ
- [TRE-BA — 06000496320206050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142893/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000282520206240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410067/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL