{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77427,"origem":"stj","sha256_origem":"88dd3ce07cf1a8feb6d762a9f2a79291ddcf9a4537d1d4efa64fbd5990d2aa88","registro_original":{"id_fonte":"000891886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"782432","numero_registro":"202203515086","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nUMA VETORIAL NEGATIVADA. MAUS ANTECEDENTES (DUAS CONDENAÇÕES COM\nTRÂNSITO EM JULGADO). PATAMAR APLICADO (1/2). DESPROPORCIONALIDADE.\nREDIMENSIONAMENTO PARA INCIDIR A FRAÇÃO DE 1/5. ORDEM CONCEDIDA, DE\nOFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra acórdão do\nTribunal de Justiça de Pernambuco, que redimensionou a pena do\npaciente para 9 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime\ninicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º,\nI, do Código Penal.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena,\nargumentando que o aumento de 1/2 na primeira fase foi\ndesproporcional, considerando apenas uma circunstância judicial\nnegativa (antecedentes).\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena,\ncom aumento de 1/2 na primeira fase por antecedentes, é\ndesproporcional e se deve ser aplicada a fração de 1/6 para cada\ncircunstância judicial negativa.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a exasperação da\npena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada\ncircunstância judicial negativa, salvo fundamentação específica que\njustifique elevação superior.\n5. No caso, a utilização da fração de 1/2 para majorar a pena-base,\nconsiderando apenas os antecedentes (duas condenações transitadas em\njulgado), foi considerada desproporcional, aplicando-se, in casu, a\nfração de 1/5. Precedentes.\n6. A revisão da dosimetria é possível em casos de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder, reconhecíveis sem maiores incursões\nem aspectos fáticos.\n7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para\nredimensionar a pena definitiva do paciente ao total de 7 anos, 5\nmeses e 18 dias de reclusão, e 90 dias-multa, mantendo-se, no mais,\no acórdão condenatório (Processo nº 0001211-28.2017.8.17.0810 - Vara\nCriminal de São Lourenço da Mata/PE).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"830243404cf48b7ac35b90e4e68ec79553d106d0588428103a5b6706c871e077","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}