{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77428,"origem":"stj","sha256_origem":"ad341f1f49fe8918c965d58598c1ab1d3c790c1b172704706426a593513b0862","registro_original":{"id_fonte":"000891887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"786218","numero_registro":"202203723612","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE\nREINCIDENTE. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO OU REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, impetrado com o objetivo de anular decisão que autorizou a\nmanipulação de celular do réu, alegando falta de fundamentação e\nprova ilícita.\n2. A defesa alega nulidade da decisão que autorizou a apreensão e\nmanipulação do celular, sustentando que a sentença estaria amparada\nem prova ilícita, requerendo a absolvição do paciente ou\nredimensionamento da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a\nmanipulação do celular do réu.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A decisão que autorizou a manipulação do celular foi considerada\nfundamentada, não havendo nulidade ou flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\n6. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia foi\nrejeitada, pois o laudo pericial confirmou a origem das fotos\nincriminadoras.\n7. Quanto a dosimetria, verifica-se de pronto, que trata-se de\nhabeas corpus substitutivo de revisão criminal, diante do trânsito\nem julgado do processo originário em 07/12/2022.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Habeas corpus não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade. 2. A decisão judicial fundamentada, ainda\nque por motivação per relationem, não padece de nulidade.\n\"Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 621, 647-A, 654, § 2º;\nCP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 70.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no HC\n864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n18.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7967e588382355c301ddae7b28e1694dd1a3a7bdab888af6c716bca60598512d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}