{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77429,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9b84fc66359bd75f1551a9366b7d051d409b83a735169c88539e5cbef7814b","registro_original":{"id_fonte":"000891888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"783471","numero_registro":"202203579110","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro,\nquestionando o aumento da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. RAZÕES  DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. No caso dos autos, a exasperação da basilar em 1 ano e 6 meses\nacima do mínimo legal por cada circunstância judicial foi\ndevidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a\nmaior reprovabilidade da conduta, legitimando a negativação da\nculpabilidade, assim como das circunstâncias e consequências do\ncrime, diante do recorrente uso de ameaças na presença dos filhos,\nalém da necessidade de mudança de toda a família que, ainda assim, é\natormentada com sentimentos de medo e insegurança.\n5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há\nmotivação particularizada, em obediência aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do\nCP.\n6. Pacífico o entendimento de que \"é possível que o magistrado fixe\na pena- base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente\numa circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e\nbastante para tanto\" (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, rel.\nMin. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6.5.2015), como ocorreu no\npresente caso.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06b40b5c09952a3ca4c855d3de102a3369018fa96fcda5a0b164a59f49f24e0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}