{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77431,"origem":"stj","sha256_origem":"231de252f90d76f8e7d9317b192349ddadbe3118ffa2363c2eca85241ef79ba8","registro_original":{"id_fonte":"000891910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"874851","numero_registro":"202304423559","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE REQUISITOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CABIMENTO DE MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECENTE DESCLASSIFICAÇÃO DA\nIMPUTAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO\nVOLANTE. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva\nde paciente acusado de tentativa de homicídio contra policial,\ndesobediência e embriaguez ao volante.\n2. A decisão de primeiro grau manteve a prisão preventiva com base\nna gravidade concreta dos delitos e no risco à ordem pública.\n3. O Tribunal de Justiça manteve a custódia cautelar.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\nrequisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva\ndo paciente.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser aplicada\nsomente quando não for cabível a substituição por medidas cautelares\nmais brandas.\n6. Ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem\npública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, caso o\npaciente responda ao processo em liberdade.\n7. Houve recente desclassificação da conduta atribuída ao réu para\ndelito de competência diversa do Tribunal do Júri.\nIV. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente,\nratificando-se a liminar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, ratificando-se a liminar, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06aace08df891c3c97890aea22e6b41bcf7ad10c897ee50b2d332216555e43b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}