# Registro público: TRT24 — 00016313920115240021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8af8a314c4a2cb4e8e0fe465f84f3d89ab5d4026cae182523e69173873ad65ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-14
- **Último ato com data válida:** 2022-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-05-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-27** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-12-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-14T16:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-01T10:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-12-02T10:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-02T10:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-02-07T16:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-08T13:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-22T10:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-23T15:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T00:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-20T13:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-20T15:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-27T13:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-29T15:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-17T11:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-27T10:36:18.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-05-27T10:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-11-14T16:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-01T17:10:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-12-02T10:07:39.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-11-08T13:49:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-08T13:49:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-11-06T16:58:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-04-23T15:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-20T15:53:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-17T11:30:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-05-27T10:37:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-05-27T14:03:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-05-28T16:06:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13961)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8af8a314c4a2cb4e8e0fe465f84f3d89ab5d4026cae182523e69173873ad65ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-12-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-12-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-02 trata do assunto oficial «Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-17 trata do assunto oficial «Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:36:12\.693576487Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111114040000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8af8a314c4a2cb4e8e0fe465f84f3d89ab5d4026cae182523e69173873ad65ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000162120255070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00001768320265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000696520255090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT4 — 00006075420135040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3423286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT5 — 00000406220265050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Paulo Afonso
- [TRT22 — 00002940720265220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00002090620265220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT23 — 00000034320235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** 8af8a314c4a2cb4e8e0fe465f84f3d89ab5d4026cae182523e69173873ad65ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016313920115240021 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Sentença” e “Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8af8a314c4a2cb4e8e0fe465f84f3d89ab5d4026cae182523e69173873ad65ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8af8a314c4a2cb4e8e0fe465f84f3d89ab5d4026cae182523e69173873ad65ce
- **SHA-256 do comentário:** 5763e9a6fa87863b3ec99ad4f71e3481854b6e8e65918524c6584b79a3f34b53