{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77438,"origem":"stj","sha256_origem":"6864a76821fc5d6a76a7a48af81dea852fe8c4583703089a7304b28291a6c828","registro_original":{"id_fonte":"000891958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945930","numero_registro":"202403505592","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.\nEXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se pleiteava a reconsideração do aumento da\npena-base na dosimetria do crime de tráfico de drogas, fundamentado\nna natureza e variedade das substâncias apreendidas.\n2. A decisão agravada manteve a exasperação da pena-base em 1/6,\nconsiderando a apreensão de 10 porções de maconha, 85 porções de\ncocaína e 14 porções de crack, conforme o artigo 42 da Lei n.\n11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o aumento da\npena-base em 1/6, fundamentado na quantidade e variedade das drogas\napreendidas, configura ilegalidade flagrante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do\njulgador, devendo observar as particularidades do caso concreto e as\ncaracterísticas dos agentes.\n5. O aumento da pena-base em 1/6 foi considerado proporcional e\nrazoável, em conformidade com a quantidade e variedade das drogas\napreendidas.\n6. Não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão agravada, que\nestá amparada na jurisprudência desta Corte Superior.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A dosimetria da pena deve observar a\ndiscricionariedade do julgador, considerando a quantidade e\nvariedade das drogas apreendidas. 2. O aumento da pena-base em 1/6,\nfundamentado na natureza e diversidade das substâncias, é\nproporcional e razoável.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 42;\nCódigo Penal, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 784101-SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJ-e 12/05/2023; STJ,\nHC 416.254/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ-e\n11/10/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abf72582b34ea200fcdbe0acc71fe9596323a8b572209c4b4d90baabd6fb1759","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}