{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7744,"origem":"stj","sha256_origem":"5836e573f52bd2990e28d15f73175ba2a5eac5a454c9848bdca3ed6314a7d2d0","registro_original":{"id_fonte":"000819695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743425","numero_registro":"202201511021","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. ALEGADA OFENSA\nAOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI\nEXTREMAMENTE REPROVÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o\npronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza\ncerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a\neventual pleito de sustentação oral (sequer formulado no presente\ncaso), tampouco fere o princípio da colegialidade.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo\nTribunal Federal são no sentido de que \"não há ilegalidade na\ncustódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente 'para\na ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em\nconcreto da conduta' (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)\" (HC\n604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n07/12/2020, DJe 18/12/2020).\n3. No caso, as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a\nnecessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do\ndelito investigado, tendo em vista que as investigações apontam para\no fato de que \"o réu e a vítima tinham realizado permuta de dois\nimóveis e que, no dia dos fatos, a vítima foi até a casa do\ndenunciado para lhe pedir para retirar objetos do galpão que lhe\ncoube na troca, o qual já tinha sido alienado a terceiros\". Ainda de\nacordo com os autos, \"a vítima estava em via pública e o réu dentro\nde sua residência, e que, em certo momento da conversa, o acusado\npuxou uma arma e efetuou disparos contra a vítima, a qual foi\nsocorrida e levada ao [hospital], porém não resistiu aos\nferimentos\".\n4. De acordo com o entendimento desta Corte as \"[c]ondições\nsubjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão\ncautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a\ndecretação da segregação provisória (precedentes). Mostra-se\nindevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nquando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do\ndelito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes\" (HC 691.974/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021; sem\ngrifos no original).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158669>>-MG,\n         <<AgRg no HC 704584>>-RS,\n         <<AgRg no HC 651013>>-SP,\n         <<HC 665566>>-RJ\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SEGREGAÇÃO FUNDADA NA\nGRAVIDADE EFETIVA DO DELITO)\n   STJ - <<HC 691974>>-MS\n(DECISÃO MONOCRÁTICA POR RELATOR -  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU\nCERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 63567>>-MS\n(CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI E DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA\nCONDUTA)\n   STJ - <<HC 604879>>-SP\n   STF - [[HC 146874]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d2de1a9184dd403d88ebbe817b1c91c15f1205293d5abb43a2cb50d64c5022f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}