{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77440,"origem":"stj","sha256_origem":"2f3972ba93573c8a086cc27ba9e1e64fef2ef0f14c761bad7dfd50d260e87140","registro_original":{"id_fonte":"000891960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871096","numero_registro":"202304230840","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. GRAVIDADE ABSTRATA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concedeu ordem para estabelecer o regime semiaberto ao\npaciente para início de cumprimento da pena, mantendo os demais\ntermos da condenação.\n2. O paciente foi condenado às sanções do artigo 33, caput, e do\nartigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, caput,\ndo Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime\ninicial fechado, baseada na gravidade abstrata do crime e na\npequena quantidade de droga apreendida, é adequada e justificada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A gravidade abstrata do crime não constitui motivação idônea para\na imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena\naplicada, conforme os Enunciados n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ.\n5. Considerada a quantidade de pena aplicada e a fixação da\npena-base no mínimo legal, constata-se a existência de\nconstrangimento ilegal na imposição do regime fechado.\n6. O regime inicial semiaberto é o mais adequado à prevenção e à\nrepressão do delito, conforme o art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A gravidade abstrata do crime não justifica\na imposição de regime mais severo. 2. O regime inicial deve ser\nfixado conforme a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais\nfavoráveis.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art.\n33, §§ 1º, 2º e 3º; Lei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 111.840/ES; Enunciados n. 718 e 719 do\nSTF; Enunciado n. 440 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47ccf33ea578db689182bbf2cf880edac7ff76bcf1a5940bfc98abecfffafa00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}