# Registro público: STJ — 871096 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-19 - **Publicação:** 2024-11-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77440.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2f3972ba93573c8a086cc27ba9e1e64fef2ef0f14c761bad7dfd50d260e87140 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação. 2. O paciente foi condenado às sanções do artigo 33, caput, e do artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade abstrata do crime e na pequena quantidade de droga apreendida, é adequada e justificada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravidade abstrata do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, conforme os Enunciados n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. 5. Considerada a quantidade de pena aplicada e a fixação da pena-base no mínimo legal, constata-se a existência de constrangimento ilegal na imposição do regime fechado. 6. O regime inicial semiaberto é o mais adequado à prevenção e à repressão do delito, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A gravidade abstrata do crime não justifica a imposição de regime mais severo. 2. O regime inicial deve ser fixado conforme a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º; Lei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111.840/ES; Enunciados n. 718 e 719 do STF; Enunciado n. 440 do STJ. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE ABSTRATA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ordem para estabelecer o regime semiaberto ao paciente para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação. 2. O paciente foi condenado às sanções do artigo 33, caput, e do artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade abstrata do crime e na pequena quantidade de droga apreendida, é adequada e justificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravidade abstrata do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada, conforme os Enunciados n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. 5. Considerada a quantidade de pena aplicada e a fixação da pena-base no mínimo legal, constata-se a existência de constrangimento ilegal na imposição do regime fechado. 6. O regime inicial semiaberto é o mais adequado à prevenção e à repressão do delito, conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A gravidade abstrata do crime não justifica a imposição de regime mais severo. 2. O regime inicial deve ser fixado conforme a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º; Lei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111.840/ES; Enunciados n. 718 e 719 do STF; Enunciado n. 440 do STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.