{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77441,"origem":"stj","sha256_origem":"26ebae3b83ac0a3af22f2e7703fe626bebf33f62b659d4fe25d65439c3169823","registro_original":{"id_fonte":"000891961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890659","numero_registro":"202400421857","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HEBEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA E TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, na qual se pleiteava a aplicação da pena-base no\nmínimo legal ou aumento de apenas 1/6, além da aplicação do § 4º do\nart. 33 da Lei 11.343/06.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\nfoi realizada de forma adequada, considerando a quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas, e se é cabível a aplicação da causa\nde diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do\njulgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.\n4. A exasperação da pena-base foi considerada idônea, fundamentada\nna quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme art. 42 da\nLei 11.343/2006.\n5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica de\naumento para cada circunstância judicial.\n6. A vedação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da\nLei de Drogas foi fundamentada na reincidência da ré, demonstrando\ndedicação à vida criminosa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A dosimetria da pena deve observar a\ndiscricionariedade do julgador, sendo revisada apenas em caso de\nflagrante ilegalidade. 2. A quantidade e natureza das drogas\njustificam a exasperação da pena-base. 3. A reincidência impede a\naplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 42; Código\nPenal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 400.119/RJ,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01.08.2017;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.625.477/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, DJe 13.09.2024; STJ, AgRg no HC 900.528/GO, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e794544f0ecc379ae466036ed5f997a78f604469c17424334827125a4210adb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}