{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77442,"origem":"stj","sha256_origem":"64aea112297ea7a7b03c8dd34a7fd0fe643834b526b9cd43ad2775cd6435f935","registro_original":{"id_fonte":"000891962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898138","numero_registro":"202400860234","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva dos agravantes, condenados por\ntráfico de drogas e corrupção ativa, com penas de reclusão em regime\ninicial fechado.\n2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a prisão\npreventiva pelos mesmos fundamentos, denegando a ordem em acórdão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve\nas prisões preventivas dos agravantes está devidamente fundamentada\nem dados concretos que justifiquem a necessidade de garantia da\nordem pública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão que decretou as prisões preventivas está em consonância\ncom a jurisprudência, fundamentada na apreensão de grande\nquantidade de droga e no risco de reiteração delitiva.\n5. A contumácia delitiva dos agravantes justifica a prisão cautelar\npara a garantia da ordem pública.\n6. A manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória não\nrequer fundamentação exaustiva, desde que o acusado tenha\npermanecido preso no curso do processo e a decisão anterior esteja\nfundamentada.\n7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A prisão preventiva pode ser mantida com\nbase em fundamentação concreta que evidencie a necessidade de\ngarantia da ordem pública. 2. A contumácia delitiva justifica a\nprisão cautelar. 3. A manutenção da prisão cautelar na sentença\ncondenatória não requer fundamentação exaustiva se a decisão\nanterior estiver fundamentada.\"\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 333.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 197.008/SP, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26/6/2024; STJ, AgRg no HC\n910.540/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n3/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8e2c1969da5cc383cc81a7588fa71cd90f6cbe7a89785c7ad62a36461f560b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}