{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77445,"origem":"stj","sha256_origem":"5ceb387be9e8a1471da22238aa9cb0e5fd9ac71bae2ffabc0d52c51999d1ee09","registro_original":{"id_fonte":"000891965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944062","numero_registro":"202403400600","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM\nDE AUMENTO. ADEQUADO E PROPORCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA (200KG COCAÍNA). ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06.  AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, no qual se alegava desproporcionalidade na dosimetria\nda pena em razão da quantidade de droga apreendida (200 Kg de\ncocaína).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga\napreendida justifica a exasperação da pena-base, conforme o art. 42\nda Lei 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fundamentação para a exasperação da pena-base é idônea, pois\nconsidera a quantidade expressiva da droga apreendida, conforme o\nart. 42 da Lei de Drogas.\n4. A dosimetria da pena não requer critério matemático rígido, mas\ndeve ser proporcional e devidamente justificada, o que foi observado\nno caso.\n5. A decisão agravada foi mantida com base em argumentos\nconsistentes e em conformidade com a jurisprudência do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A quantidade de droga apreendida pode\njustificar a exasperação da pena-base, desde que a fundamentação\nseja idônea e proporcional.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 42; Código\nPenal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n143.071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe\n6/5/2015; STJ, AgRg no HC 829.299/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e392b36566ab3c80882ed6f7cbba1a84d032fca6f6ba812a895147fc213c412","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}