{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7745,"origem":"stj","sha256_origem":"4fb23457c05071e5483c2266bfdb37f8fadf6abb96dc7fb30dde818009a1df20","registro_original":{"id_fonte":"000819696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744071","numero_registro":"202201555011","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE\nPESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO\nDE USO PERMITIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO. SUPOSTA\nOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DOS\nARGUMENTOS ANALISADOS POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RHC N.\n155.304/PB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE\nPRAZO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE\nA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. A pretensão de análise dos fundamentos da prisão cautelar espelha\nreiteração de pedido analisado há poucos dias por esta Corte. Ao\njulgar o Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.\n155.304/PB, em sessão de julgamento realizada no dia 24/05/2022,\nacórdão publicado em 31/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça reconheceu a legalidade da prisão preventiva.\n3. Ausente a demonstração de alteração do cenário fático e jurídico\nanalisado recentemente, não é viável o processamento de novo writ,\nque expressa mera reiteração da causa de pedir e pedido. Ademais,\n\"considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução\ncriminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um\ncontrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em\nliberdade para aguardar o julgamento do apelo\" (HC 118.551/PA, Rel.\nMinistro RICARDO LEWANDOWKI, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2013).\n4. O acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que\napreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida pela Defesa.  Em verdade, é \"pacífico o entendimento\ndesta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à\nparte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.\" (EDcl\nnos EDcl no AgRg nos EAREsp 1.477.652/RS, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021).\n5. Com o julgamento da apelação fica prejudicado o writ impetrado\ncom o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva, por\nexcesso de prazo para o julgamento do recurso (AgRg no HC\n548.088/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n16/06/2020, DJe 23/06/2020).\n6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante. No caso, não se verifica\ntal requisito, tendo em vista que esta Corte analisou pleito\nidêntico deduzido em favor do Agravante e declarou a legalidade na\nmanutenção da prisão cautelar.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO)\n   STF - [[HC 118551]]-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 548088>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98112c43ee2d74be9ac6f4f02185d7869e1921ec7171d9910d3e57c2c6549d18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}