# Registro público: TJMS — 00000264820218120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 752075e8833b8e5d41cae0ee9629bbb18cd87dd92d15ca55a67d44c7b7e06fff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14
- **Último ato com data válida:** 2025-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-28** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-01-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-14T09:30:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-15T08:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-15T08:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-15T08:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-20T13:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-28T16:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-28T16:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-02-06T14:00:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-06-02T14:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-15T08:45:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-28T16:35:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-02-06T10:25:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-20T13:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-28T15:09:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-28T15:10:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-28T16:34:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-01-29T10:06:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-02-06T14:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-06-02T14:30:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-11-11T18:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-28 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-11T19:38:11\.848000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210114093033
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 752075e8833b8e5d41cae0ee9629bbb18cd87dd92d15ca55a67d44c7b7e06fff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001553120238120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763547/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJMS — 00000263520268120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRN — 00045211120108200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJMS — 00000247820268120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRN — 00007125020088200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPB — 00006921020168150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única de Umbuzeiro
- [TJAP — 00034066220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266546/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJAM — 00000024320188046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266529/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais