{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77454,"origem":"stj","sha256_origem":"c518259e7335ba23527fadaefeb74798004345ac8c73e6eddb39bf7876f77a01","registro_original":{"id_fonte":"000891996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"847075","numero_registro":"202302914598","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL E ASSÉDIO SEXUAL. GARANTIA DA ORDEM. PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRATA. CONVENIÊNCIA DA INTRUÇÃO CRIMINAL. POSIÇÃO DE\nLÍDER RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.\nALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUIDADOS DE IRMÃO COM DEFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\npreventivamente por supostos crimes de estupro de vulnerável e\nassédio sexual, com pedido liminar para revogação da prisão\npreventiva, aplicação de medidas cautelares diversas ou deferimento\nde prisão domiciliar.  A defesa alega ausência dos requisitos para a\nprisão preventiva, condições pessoais favoráveis do paciente e\nproblemas de saúde. Tribunal de Justiça de Alagoas indeferiu a\nordem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de\nrequisitos para sua decretação e a possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares alternativas ou conversão em prisão domiciliar.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem\npública considerando a gravidade concreta dos delitos e pela\nconveniência da instrução criminal, tendo em vista o paciente\nostentar de posição de liderança religiosa utilizada para suposta\nprática delitiva, bem como para se evitar a reiteração delitiva.\n4. Não há nulidade na decretação da prisão preventiva do paciente\npor juízo incompetente, uma vez ser possível a ratificação de atos\npelo juízo competente conforme precedentes dos Tribunais Superiores.\n5. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a prisão\npreventiva quando presentes os requisitos legais.\n6. Não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os\ncuidados de irmão com deficiência ou a impossibilidade de tratamento\nmédico no estabelecimento prisional para justificar a conversão da\ncustódia preventiva em domiciliar. Conclusão diversa demandaria\naprofundada análise probatória, inviável na estreita via do habeas\ncorpus.\n7.  A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é\ninadequada ao caso, diante do risco à ordem pública e da possível\nreiteração criminosa, especialmente considerando o poder de\ninfluência do paciente sobre as vítimas.\nIV. Dispositivo\n8. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9400a98dbcbde07a8904a2df8c7efc55bbb6c1da1ccd276327ca7142303f9d49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}