{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7746,"origem":"stj","sha256_origem":"80cf30c8eef9cd7a1fef2cc8844fa3d2c003397c16f31b0de2e4b571b77c4c0f","registro_original":{"id_fonte":"000819698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"691892","numero_registro":"202102871669","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nN. 8.615/2015. FALTA GRAVE. PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO\nDECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO\nSUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.\n1.364.192/RS, processado sob o regime dos recursos repetitivos,\nfirmou o entendimento de que \"não é interrompido automaticamente o\nprazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou\nindulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos\nrequisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram\ninstituídos\"\n2. Diante dessa situação, não há constrangimento ilegal no\nindeferimento do benefício, pois a falta disciplinar foi praticada\nno prazo previsto no art. 5.º do Decreto n. 8.615/2015. Além disso,\nnos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\nprescindível a respectiva homologação no mesmo interregno, ou seja,\npode ocorrer antes ou depois do ato presidencial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:008615 ANO:2015\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO - FALTA GRAVE - NÃO  INTERRUPÇÃO\nAUTOMÁTICA DO PRAZO - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709)\n(FALTA DISCIPLINAR - HOMOLOGAÇÃO ANTES OU DEPOIS DO ATO\nPRESIDENCIAL)\n   STJ - <<REsp 1658963>>-RS,\n         <<AgRg no HC 387726>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b1e520d2d22624834036c2cd1941e4457ad3233b2e92e630b8a05252134122f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}