{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77464,"origem":"stj","sha256_origem":"40eec95402dc90a2e8dd0933ef1cd76b6b0e65b39b2b688b020d25b721f4a348","registro_original":{"id_fonte":"000892006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"867673","numero_registro":"202304056358","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME\nCONSUMADO OU TENTADO. INVIABILIDADE DE REVISÃO. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.\nREGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando redimensionamento da pena imposta ao paciente por roubo, com\nbase na não aplicação da atenuante da confissão.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da\nconfissão deve ser aplicada mesmo quando a confissão não é utilizada\ncomo fundamento da sentença condenatória.\n3. A necessidade de revisão do regime inicial de cumprimento da\npena, considerando a compensação entre a agravante da reincidência e\na atenuante da confissão.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ admite a concessão de habeas corpus de\nofício em casos de flagrante ilegalidade, mesmo quando impetrado\ncomo substitutivo de recurso.\n5. A configuração da tentativa esbarra na necessidade de revisão do\nconjunto fático-probatório, incabível na via eleita.\n6. A confissão do réu, mesmo em situação de flagrante, deve ser\nconsiderada para fins de atenuação da pena, conforme o art. 65, III,\n\"d\", do Código Penal.\n7. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da\nconfissão é possível, resultando na fixação da pena em 4 anos de\nreclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.\nIV. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b40ed832f3ea2a90f5a592f95e4a5c325ed8c86acef90725a31927ef4f53f1a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}