{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77471,"origem":"stj","sha256_origem":"ee694b2990cba158908ec4cabea91d4ce69dec22be731ee822d1db6cc0e51fc3","registro_original":{"id_fonte":"000888989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984619","numero_registro":"202200383093","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\nDA TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS. JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REDUTOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.\nSANÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Certo é que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento\nde que, para a configuração da transnacionalidade do delito, é\nirrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras\nnacionais, bastando que haja a comprovação de que a substância\nilícita tinha como destino / origem localidade em outro país.\n2. Na espécie dos autos, as instâncias de origem ressaltaram que\nhavia apenas indicativos de que as drogas teriam sido trazidas do\nParaguai, sem, contudo, haver provas robustas acerca desse fato.\nSobre a suposta origem estrangeira de tais substâncias, há nos autos\napenas menção acerca da provável - mas não provada - origem\nparaguaia da droga, circunstância que, por si só, na esteira do que\ntem decidido esta Corte Superior de Justiça, não tem o condão de\natrair a competência da Justiça federal para processar e julgar o\nfeito. Precedentes.\n3. Porque não ficou devidamente comprovado, de forma concreta e com\nsólidos elementos fático-probatórios, que a droga apreendida era, de\nfato, proveniente do exterior - Paraguai - e que a conduta\ndelituosa teve início nesse país vizinho, deve ser mantida\ninalterada a conclusão de que a competência para processar e julgar\no feito é, efetivamente, da Justiça estadual.\n4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente contrariado na instância ordinária caracteriza\ndeficiência na fundamentação do recurso, o que dificulta a\ncompreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284\ndo STF. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso especial em\nrelação à almejada absolvição no tocante ao crime de tráfico de\ndrogas.\n5. A instância de origem - dentro do seu livre convencimento\nmotivado - apontou elementos concretos e coesos, constantes dos\nautos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência\nexigidas para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de\nDrogas. Qualquer outra solução que não a adotada pela instância\nordinária implicaria o revolvimento do material fático-probatório\namealhado aos autos, providência, consoante cediço, vedada em\nrecurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.\n6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de\nque é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi\ncondenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de\nDrogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades\ncriminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso,\nespecialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.\n7. Em razão do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à\nredução da reprimenda, devem ser mantidas inalteradas a fixação do\nregime inicial fechado e a negativa de substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do\nquantum da reprimenda imposta ao recorrente (superior a 8 anos de\nreclusão).\n8. Embora a defesa haja interposto o recurso especial também com\nfundamento na alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal,\nem nenhum momento, indicou eventual acórdão em que se fundamenta a\ndivergência e, muito menos, realizou qualquer cotejo analítico, o\nque obsta o conhecimento do recurso no tocante à alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ORIGEM INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA\nESTADUAL)\n STJ - <>-MT\n STF - [[HC 103945]]\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA)\n STJ - <>-RJ\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nREEXAME FÁTICO)\n STJ - <>-TO\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)\n STJ - <>-PI, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf96357a1c479980a4a14a0ead52751139b3c2fb329bbb65fc15bd4b2e2f4d22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}