{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77473,"origem":"stj","sha256_origem":"8e2800423135262e70e0b7d7c1483e304df100cbc3895d4e091ec6414db78450","registro_original":{"id_fonte":"000889069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896294","numero_registro":"202400761034","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É incabível afastar a circunstância negativa da culpabilidade\nquando existem dados concretos que revelam a reprovabilidade do réu\nem grau elevado e justificam idoneamente o aumento da pena-base\n(profissionalismo do réu e premeditação do crime).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o réu se\nencontrar foragido de estabelecimento prisional no momento da\nprática do crime autoriza a avaliação negativa da conduta social,\numa vez que tal circunstância reflete seu comportamento reprovável\nem sociedade.\n3. O aumento aplicado pelas instâncias ordinárias na primeira fase\nda dosimetria foi inferior à fração de 1/8 sobre o intervalo entre\nas penas mínima e máxima do delito, critério considerado razoável\npor esta Corte em observância ao número de vetores do art. 59 do CP\ne aos limites da pena abstrata.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aec160d7cae121542ca03302357ac6514fa82dc5aa48110ff0bb6cffa3ba7a1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}