# Registro público: STJ — 194673

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-23
- **Publicação:** 2024-10-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77474.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99ad5389b873b6269b18e36718d5fa82abae963678767ab2bc5bb72677a9c0b9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PASSOU A RESIDIR NO EXTERIOR. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE
E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de
medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer
análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do
art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é
proporcional ao gravame resultante de eventual condenação" (PExt no
HC n. 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/6/2017).
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o
sacrifício pessoal exigido do paciente, com a manutenção do
monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos
que sua liberdade plena representa aos interesses processuais,
sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que
esvaziou seus vínculos com o Brasil e está inadimplente com a medida
cautelar.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PASSOU A RESIDIR NO EXTERIOR. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE
E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de
medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer
análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do
art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é
proporcional ao gravame resultante de eventual condenação" (PExt no
HC n. 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/6/2017).
2. Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o
sacrifício pessoal exigido do paciente, com a manutenção do
monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos
que sua liberdade plena representa aos interesses processuais,
sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que
esvaziou seus vínculos com o Brasil e está inadimplente com a medida
cautelar.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.