# Registro público: TST — 00023230920155090088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7da1712f874d2135f078946ff59a75f2b89113ae0e4133eea053e082d5b36e01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-28
- **Último ato com data válida:** 2018-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-05-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-11T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-31T10:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-10-20T13:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-03-12T15:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-07-31T17:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-01T13:07:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-09T15:42:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-15T10:07:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-15T10:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-25T17:52:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-10-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-09T13:49:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-16T13:41:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-19T17:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-23T20:24:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-16T12:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-11T14:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-13T12:07:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-05-16T15:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-06-01T18:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-07T15:16:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-11T18:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-22T15:18:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-28T20:38:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-11-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-24T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-04-25T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-05-15T15:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-05T15:57:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-05T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-05-18T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-11-22T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-10-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7da1712f874d2135f078946ff59a75f2b89113ae0e4133eea053e082d5b36e01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-31 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-11 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-05 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-03-12 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-21 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-10-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-03-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-13T02:06:56\.795000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170728203855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7da1712f874d2135f078946ff59a75f2b89113ae0e4133eea053e082d5b36e01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00015819320155090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775665/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TST — 00120755920165030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954397/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00012763820115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJMG — 02993131820078130696](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00006232120125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 2ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT9 — 00000823520105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJDFT — 00407908220138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954865/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 2? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE TAGUATINGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023230920155090088 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7da1712f874d2135f078946ff59a75f2b89113ae0e4133eea053e082d5b36e01.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7da1712f874d2135f078946ff59a75f2b89113ae0e4133eea053e082d5b36e01
- **SHA-256 do comentário:** 3c5e2eb1ca8f951165da8b6df49ef709b91be54689a6e2a5b643d7fe778272f4