{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7748,"origem":"stj","sha256_origem":"7c44079704de3e66f7377a4379d628478e2c0fcaba99374e79faefef76d10d57","registro_original":{"id_fonte":"000819800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021684","numero_registro":"202103823070","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ compreende que, \"[e]mbora seja possível se conhecer de\nembargos de declaração como agravo regimental - quando evidente o\nseu caráter infringente -, a aplicação do princípio da fungibilidade\npressupõe a tempestividade dos embargos, que, nos termos do art. 619\ndo CPP, devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias\". Precedente da\nCorte Especial.\n2. No presente caso, como o decisum monocrático foi considerado\npublicado em 28/3/2022, segunda-feira (fl. 1.095) e a petição\neletrônica dos aclaratórios foi recebida somente em 1º/4/2022 (fls.\n1.097), quando já escoado o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do\nCódigo de Processo Penal, não é cabível a aplicação do princípio da\nfungibilidade com o fim de se receber o recurso integrativo como\nagravo regimental.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl na IJ 159>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no CC 112451>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87596a3526509f8d5eca997523ce0f8b552364ec646c2c48574979643f9aa34f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}