{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77481,"origem":"stj","sha256_origem":"93603ac33d052e849d0fa473d81eaab9e407bc155a85b0a5113fe845a74efc9d","registro_original":{"id_fonte":"000889078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857822","numero_registro":"202303536312","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMATIO IN\nPEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"[o]\nefeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte\nde origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como\nalterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das\nreprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar\nreformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada,\ncomo no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na\nsentença foi reduzida\" (AgRg no REsp n. 1.955.048/PA, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022).\n2. Não configura reformatio in pejus a manutenção reprimenda imposta\nao réu pelo Tribunal de origem, ainda que pautada em motivos\ndiversos, porquanto não agravou a situação do apenado.\n3. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os\nrequisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista;\ndeixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do\nquantum de diminuição de pena.\n4. No caso, as instâncias de origem fundamentaram, dentro do seu\nlivre convencimento motivado e com base em argumentos idôneos e\nespecíficos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de\n1/6; assim não há falar em violação do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"769d81a8e4f6d15a11c0b034184c6e99de2f2590a5d9eddff7525fb402be7fc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}