# Registro público: TSE — 00000807720146140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774870/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774870.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bee52f177b2c65ea48ff78b6c493359779c1b5f6fae03c68d48a5421b373b5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-12
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-12T17:54:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-13T16:36:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-18T16:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-24T12:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-26T13:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-26T13:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-17T19:48:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-17T20:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T16:01:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-21T13:42:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-12T17:54:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-11-12T17:54:57.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-13T16:35:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T16:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T16:36:55.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-18T14:59:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-18T16:15:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-12-18T16:42:36.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-01-29T17:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T18:15:12.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-06-16T18:15:12.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-06-19T10:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T10:10:30.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-06-19T10:10:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-23T12:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-21T17:07:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-08-21T17:07:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-08-21T17:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-21T17:39:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-21T17:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-21T18:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-21T18:01:40.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-08-21T18:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-24T12:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-24T12:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-26T13:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-26T13:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-09T18:34:23.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-09-09T18:34:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-09T18:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774870.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bee52f177b2c65ea48ff78b6c493359779c1b5f6fae03c68d48a5421b373b5e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-12-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-09-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:26\.452550998Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-12T17:54:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bee52f177b2c65ea48ff78b6c493359779c1b5f6fae03c68d48a5421b373b5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000229420166260283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774621/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-SP — 06000342620266260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291928/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI
- [TRE-GO — 06000701020216090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291903/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000697620246090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291896/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SP — 06000343520246260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291886/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 71 ª ZONA ELEITORAL - MARTINÓPOLIS
- [TRE-MG — 06000202620256130088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291860/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 88ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete
- [TRE-BA — 06000716020216050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291844/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000572020256160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291834/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 72 ª zona eleitoral-Paranavaí

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000807720146140000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bee52f177b2c65ea48ff78b6c493359779c1b5f6fae03c68d48a5421b373b5e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6bee52f177b2c65ea48ff78b6c493359779c1b5f6fae03c68d48a5421b373b5e
- **SHA-256 do comentário:** 7dad161dc73e463c60e6ee1371b65a0c7a9446bb0d01005df6b8e07ef47da9c8