{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7749,"origem":"stj","sha256_origem":"fbb227ac2829e0cb4e176e06331dd506b7721b4ef92e2dbc65926a4021ea42fc","registro_original":{"id_fonte":"000819826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1976955","numero_registro":"202103877461","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nFURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA\nOFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP.\nLEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA\nPROFERIDA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO\nRETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E\nDO STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução\npenal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal,\nintroduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a\ndenúncia.\n2. In casu, dado que foi admitida a peça acusatória e prolatada\ncondenação, inclusive tendo sido essa confirmada em grau recursal, é\ninviável a aplicação retroativa do instituto previsto no citado\ndispositivo legal.\n3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a\nviabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -\nPOSSIBILIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONDIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 615739>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 191464]]\n(OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdc63c798ef6ae06ed911bc821fcbc565b64f0447a448e2559bca6ae81ae13f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}