{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77490,"origem":"stj","sha256_origem":"a735e9f185f1ee2722a7f157668730215cd70560ebed96a02c31666c3bcb12c3","registro_original":{"id_fonte":"000889087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945322","numero_registro":"202403470333","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OUTRAS\nSUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nRAZÕES DA DECISÃO NÃO INFIRMADAS NO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo\nde revisão criminal, fundamento que não foi sequer mencionado no\nagravo regimental interposto.\n2. A ausência de impugnação à totalidade das razões da decisão\nagravada impede, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,\no conhecimento do agravo interposto.\n3. Ademais, os argumentos trazidos pela defesa no agravo em análise,\nem relação à possibilidade de oferecimento do acordo de não\npersecução penal a \"processos iniciados antes de sua criação pelo\nPacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019)\", não guardam relação com a\nsituação dos autos, uma vez que, consoante delineado pelo Tribunal a\nquo, \"o crime ocorreu em 13/02/2021, quando a Lei 13.964/2019 já\nestava em vigor\".\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3068d376ced9db7c3fed2c2b7d249e40db0ef6e02bb6e67f9851338f4774fc2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}