# Registro público: TJSP — 00173613720118260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4defa27666cad21dea7b01d0be63dd8d1bc07867e876b5d8bb366217e2e295a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-16
- **Último ato com data válida:** 2019-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-04-26** — Reativação (TPU 849)
> **2019-04-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-04-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-10-05** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-16T16:48:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-06-03T15:40:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-03T15:41:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-15T15:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-22T18:23:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-22T18:27:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-09T11:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-17T16:15:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-17T16:17:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-10T15:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-24T16:39:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-24T16:43:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-11T16:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-24T16:16:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T16:16:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-08T17:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-16T18:55:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-16T18:55:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-05T18:39:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-09T17:22:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-09T17:22:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-01T14:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-01T18:16:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-01T18:20:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-07T15:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-07T15:40:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-07T15:42:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-22T15:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-22T18:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-22T18:04:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-24T14:34:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T14:36:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-24T14:38:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-31T00:59:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-06T23:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-24T16:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-30T18:17:33.000Z — Denúncia (TPU 391)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775029.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4defa27666cad21dea7b01d0be63dd8d1bc07867e876b5d8bb366217e2e295a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fé Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2017-03-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-03-10 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2018-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2018-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2018-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-23 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T16:39:43\.499545237Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110513173708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4defa27666cad21dea7b01d0be63dd8d1bc07867e876b5d8bb366217e2e295a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00023430420108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00143500820218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823304/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 25 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00283121220188190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00109304920098260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00224956620198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02220218520178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 00093325520068210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJRS — 00246432320168210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 4ª Vara Criminal - Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00173613720118260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Fé Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4defa27666cad21dea7b01d0be63dd8d1bc07867e876b5d8bb366217e2e295a2
- **SHA-256 do comentário:** 9ebe2e3ec256b2b77df1c2447db7ae0c967128a4aedabb5a4fa62719047a4e3d