{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77507,"origem":"stj","sha256_origem":"a80eb880911e79b2de1ca55cfcf91e82453ba74562be470c508f7871fec51730","registro_original":{"id_fonte":"000889280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709105","numero_registro":"202103810395","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. QUANTUM DA\nPENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a\nfixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá\nobservar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal)\ne, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como\nno caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da\nsubstância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).\n2. Na espécie, o agravado é primário, portador de bons antecedentes,\nsendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias judiciais, nos termos\ndo art. 59 do Código Penal, tanto que as penas-bases de ambos os\ndelitos foram estabelecidas no patamar mínimo, sendo a sanção\ndefinitiva inferior a 8 anos de reclusão.\nNesse tear, diante dos parâmetros acima, dada a quantidade de pena\naplicada, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início do\ncumprimento da pena.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f0324b343b0b4b8c92c74421563085f67cfe3704a78df3f42837f2560e6e303","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}