{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7751,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab1886b1675ee12ca3fa46ed7ee87b03948681cbc5e3140e73fb3ed93d6bc7a","registro_original":{"id_fonte":"000819828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907261","numero_registro":"202003103661","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE\nAUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, I E V, DA LEI N. 11.343/2006.\nTRANSNACIONALIDADE E INTERESTADUALIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 7 E 83, AMBAS DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"É cabível a\naplicação cumulativa das causas de aumento relativas à\ntransnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos\nincisos I e V da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga\nproveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação,\nsendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro\npor mais de uma localidade do país\" (AgRg no REsp n. 1.744.207/TO,\nrelator Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe de 1/8/2018).\n2. Ficou evidenciado que, diante de todos os elementos fáticos\ndetalhados nos autos, as instâncias ordinárias apontaram a intenção\nirrefutável dos réus de introduzir, primeiramente, no país, drogas\nvindas do estrangeiro - no caso, do Paraguai - e, posteriormente,\ndistribui-las em uma rede de fornecimento, por diversas regiões do\nsul do Brasil.\n3. Dessa forma, verifica-se que o entendimento firmado pelas\ninstâncias de origem está em consonância com o posicionamento\nadotado por esta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83\ndo STJ.\n4. Ademais, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, de que\nhá elementos suficientes para a incidência das majorantes previstas\nno art. 40, I e V, da Lei de Drogas, seria indispensável a incursão\nno acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.\n7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00001 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À\nTRANSNACIONALIDADE E À INTERESTADUALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE\nDROGAS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1744207>>-TO,\n         <<HC 214942>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3455b1f07421ebb7c1730f1215485130992cfc020e9ed4f295728382762bdd49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}