# Registro público: TRT3 — 00000140920125030081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guaxupe - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775219/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775219.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6208e60beb2ca06bee5368e283f426e5c01164e0d9d0f0336006b342c629321 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11 - **Último ato com data válida:** 2017-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-07-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2012-06-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Horas in Itinere | Reflexos | Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-08-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6208e60beb2ca06bee5368e283f426e5c01164e0d9d0f0336006b342c629321.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-06-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-07-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-06 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-15 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:06\.187790722Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d6208e60beb2ca06bee5368e283f426e5c01164e0d9d0f0336006b342c629321 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000031020165030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387823/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13770, 13796, 13809, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13796, 13809, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000092320175050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13770, 13796, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / Vara do Trabalho de Guanambi - [TRT24 — 00242790520205240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13770, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / Vara do Trabalho de Mundo Novo - [TRT2 — 00000507220125020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13770, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001332120115030043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13796, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT9 — 00000824020265090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13809, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT14 — 00001875120245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13809, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** d6208e60beb2ca06bee5368e283f426e5c01164e0d9d0f0336006b342c629321 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000140920125030081 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Horas in Itinere | Reflexos | Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guaxupe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d6208e60beb2ca06bee5368e283f426e5c01164e0d9d0f0336006b342c629321 - **SHA-256 do comentário:** d51fb8214d6a918e062f04cd87979e1eba15dc5d0c1a1a588ee6688268eeb979