{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77526,"origem":"stj","sha256_origem":"b0468a715539ceb91f779223f36e896e0bf0783b6a8f18877abd1237ce7ddf4f","registro_original":{"id_fonte":"000889299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400515","numero_registro":"202302297495","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE\nDA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.\nHipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33\nda Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o agravante\nteria aderido à organização criminosa, com base nas circunstâncias\nda prática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de\nentorpecente - 22 (vinte e duas) porções (tijolos) de maconha,\npesando cerca de 17,62kg, 03 (três) porções menores da mesma\nsubstância, pesando cerca de 2,9kg, e 01 (uma) outra porção menor da\nreferida droga, pesando cerca de 19g -, o fato de o réu ter\nadmitido aos policiais que estava recebendo para transportar as\ndrogas.2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão\nda jurisdição ordinária quanto à dedicação a atividades criminosas\ne, por conseguinte, reconhecer a incidência da minorante em comento,\nnotadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto\nfático-probatório dos autos.\n3. A quantidade de droga apreendida foi utilizada como fundamento\npara a aplicação do regime mais gravoso, em harmonia com o\nentendimento desta Corte. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb6d7396bce1df72db6b84a14efc731d72ba3b3da4fefe69b6331626eca06962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}