{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77530,"origem":"stj","sha256_origem":"9c974115524df20e736d2af902be24d14012e8d4eff4f0fedffd65f75cb1c281","registro_original":{"id_fonte":"000889304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691865","numero_registro":"202402558081","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO COM\nBASE EM ATOS INFRACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.\n1.916.596, em 08/09/2021, a Terceira Seção, consolidando sua\njurisprudência, firmou o entendimento de que o histórico infracional\ndo acusado pode ser considerado para afastar a minorante prevista\nno artigo 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, desde que, haja\nfundamentação adequada.\n2. No caso, não foi feita uma análise a respeito da\ncontemporaneidade dos atos infracionais, o que impede sua utilização\npara caracterizar dedicação à atividade criminosa.\n3. A quantidade de droga apreendida, por si só, não permite afastar\na aplicação do redutor (entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP\ne reafirmado pela Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no\njulgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro\nDantas).\n4. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de\ndesconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada,\nde modo que merece ser integralmente mantida.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd2f82aaf5b75d37ca1fabee41c18d63627bb5ec7845af675bb00bf50ef6c01f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}