# Registro público: TRE-BA — 00000866420196050031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2953df6929e4d0286f939cba97e21d32f4390f12c972c934a96b089e7348210b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 292
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18
- **Último ato com data válida:** 2025-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-18T14:44:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-24T09:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-06-25T11:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-18T14:16:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-22T12:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-19T12:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-14T13:34:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-15T10:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-11-25T11:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-24T12:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-03-25T11:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-05-25T10:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-05T10:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-06T08:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-18T09:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T18:37:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-05T15:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-18T10:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-18T13:14:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-18T13:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-12T09:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T09:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-01T09:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-04T17:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-22T12:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T09:27:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T18:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-26T16:13:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-27T18:20:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-09-03T09:35:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-11-25T09:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-12-09T18:12:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-01-16T09:13:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-01-21T18:52:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-17T10:22:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-17T10:27:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-19T13:59:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-20T07:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-31T09:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-04-15T10:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30579", "nome": "31 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 292 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775328.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 292 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-19 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2023-03-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2024-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2024-01-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2024-01-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2024-03-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2024-12-09 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-01-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-01-21 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-01-29 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-03-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-03-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2025-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2025-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/291`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-11-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`
- Que questão do assunto «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213`
- Que questão do assunto «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/232`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00000849420196050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791272/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000857920196050031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786455/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 31 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
- [TRE-GO — 06000382720216090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139768/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 º CARTÓRIO ELEITORAL / 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- [TRE-BA — 00000728120186050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796887/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 º CARTÓRIO ELEITORAL / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000847520216190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126542/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 º CARTÓRIO ELEITORAL / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-GO — 06000392220206090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118765/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 º CARTÓRIO ELEITORAL / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-MG — 06000075420216130286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446084/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 º CARTÓRIO ELEITORAL / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-PE — 06001197720216170038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432619/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL