# Registro público: STJ — 2160232

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-04
- **Publicação:** 2024-11-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77534.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42785f763a3bb13e3a1b3d7efe9292481c221d251f39013d96c463e370df00fc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO
E ESTELIONATO MAJORADO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. HIGIDEZ
DA SÚMULA N. 231/STJ. OVERRULING. QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELA
TERCEIRA SEÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
MANUTENÇÃO DO APENAMENTO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do
CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP, e
na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da
colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez
normativa da Súmula n. 231/STJ, até então não superada pela Terceira
Seção, quando do julgamento do REsp n. 1.117.068/PR (Tema n.
190/STJ), com entendimento balizado no RE n. 597.270/RS (Tema de
Repercussão Geral n. 158/STF).
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, a Corte de origem afastou o pleito residual de
redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, conquanto
reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão
espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos,
justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e
reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção
da decisão monocrática ora agravada.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO
E ESTELIONATO MAJORADO TENTADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. HIGIDEZ
DA SÚMULA N. 231/STJ. OVERRULING. QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELA
TERCEIRA SEÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
MANUTENÇÃO DO APENAMENTO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do
CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP, e
na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da
colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez
normativa da Súmula n. 231/STJ, até então não superada pela Terceira
Seção, quando do julgamento do REsp n. 1.117.068/PR (Tema n.
190/STJ), com entendimento balizado no RE n. 597.270/RS (Tema de
Repercussão Geral n. 158/STF).
2. Na hipótese, a Corte de origem afastou o pleito residual de
redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, conquanto
reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão
espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ.
3. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos,
justifica - com amparo nos incidentes efeitos iterativo e
reiterativo do regimental -, em juízo de sustentação, a manutenção
da decisão monocrática ora agravada.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.