{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77536,"origem":"stj","sha256_origem":"647ba2bccd723a0c46f439b007ac2865a6dc4ba0382d682d20d41e764b65fbef","registro_original":{"id_fonte":"000889327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202942","numero_registro":"202403086650","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.\nPERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O\nENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. O Juízo singular indicou elementos concretos dos autos para\njustificar a manutenção da custódia preventiva do réu, diante da\ngravidade da conduta em tese perpetrada - deslocamento para outra\ncidade a fim de matar pessoa que supostamente emitiu cheques sem\nprovisão de fundos em nome do mandante do crime, em razão do que\nrealizaram disparos de arma de fogo contra duas pessoas, uma\natingida na cabeça e outra na coluna cervical - e a necessidade de\nassegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado ficou\nforagido por cerca de dez anos.\n3. Tais circunstâncias são idôneas, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior, para justificar a imposição da cautela extrema\ne impedir a sua substituição por medidas menos gravosas.\n4. Conquanto a defesa sustente que o réu não estava foragido, pois\ntinha residência fixa e desempenhava atividade lícita em outro\nmunicípio, no Estado do Rio de Janeiro, não é possível verificar sua\nalegação sem ampla dilação probatória, medida incompatível com a\nvia mandamental.\n5. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser\ncomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se\npautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da\nproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso\ne suas particularidades.\n6. O feito tem sido conduzido dentro de prazo razoável, máxime se\nconsiderado que a defesa contribuiu com o tempo decorrido para que\nse concluísse a instrução, uma vez que insistiu na oitiva de três\ntestemunhas ausentes à audiência e deixou de informar, no prazo que\nlhe foi sinalizado, seus endereços atualizados.\n7. Além disso, a instrução foi finalizada em 4/7/2024 e foram\nintimadas as partes para oferecimento das alegações finais, o que\natrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ ao caso.\n8. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e76749884dd545ac005e1c2573ce76beb9af6cb5a74a250bc393a735bdd48261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}