{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77537,"origem":"stj","sha256_origem":"7c1617d16fb96c8704a0b0c3e81298a6a0438b0cd20a3fd4620589ae3cd54ef1","registro_original":{"id_fonte":"000889358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392009","numero_registro":"202302140220","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO\nATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à alegada afronta a dispositivos constitucionais, o\nrecurso não merece conhecimento, haja vista que as alegadas\nviolações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de\nrecurso especial, porquanto matéria própria de recurso\nextraordinário, a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal,\nconforme previsto no art. 102, III, da Carta Magna.\n2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova\nsuficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do\ncrime de corrupção ativa. Assim, a mudança da conclusão alcançada no\nacórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame\ndas provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez\nque o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo\nfático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a844d88e42c26843b29eceb44865972c79e10b2f19512463c765447440d2121","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}