{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77538,"origem":"stj","sha256_origem":"f155d697c6fd3b97389110e6ab5bd16b0570bb0a43e4c91f844c05d3085a381c","registro_original":{"id_fonte":"000889359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625501","numero_registro":"202401547460","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE\nDINHEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DE\nDESISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE\nALGIBEIRA. DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR. NOVA DEFESA.\nRECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.\n1. \"[A] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em\nrespeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se\norientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas\nabsolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,\ntambém devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à\npreclusão temporal\" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021)\" (AgRg no HC n.\n860.367/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024).\n2. No caso em tela, a defesa teve diversas oportunidades para se\nmanifestar acerca do fato de não ter sido intimada sobre a decisão\nde homologação da desistência de testemunhas indicadas pela\nacusação, quedando-se inerte quando instada a se manifestar a\nrespeito, e somente se insurgiu em segundo recurso de apelação, em\nnítido atuar contraditório, que configura nulidade de algibeira,\nvalendo-se a defesa da própria torpeza para tentar macular o feito.\n3. \"Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de\nadvogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na\nfase em que este se encontra\" (AgRg no HC n. 903.007/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de\n6/9/2024.\n4. No mesmo sentido o parecer do representante do Ministério Público\nFederal, para quem, \"[u]ma vez proferida a sentença, o réu recorreu\nda condenação e não se insurgiu contra a desistência das\ntestemunhas ora combatida. Conclui-se que foi assegurada a ampla\ndefesa com observância da defesa técnica plenamente constituída.\nPortanto, não se observou nulidade, mas a preclusão da questão\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfc3e5eee7bc815109e5538d33a1d215fa7b3e5af44b8bf86ef192f2a3c6b915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}