{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77540,"origem":"stj","sha256_origem":"54e1302302f6c9f416bb5b74621a8da90f536405d3d50c4adabc57f4ae0f3498","registro_original":{"id_fonte":"000889362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459641","numero_registro":"202303172212","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART.\n41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. IMPRECISÃO DA EXORDIAL\nQUE IMPEDE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO DO ACUSADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática de recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade\nde submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição\nde agravo regimental.\n2. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos\ninsertos no art. 41 do CPP, o qual dispõe que é dever da acusação\ndescrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as\nsuas circunstâncias, de modo a possibilitar-lhes a defesa.\n3. Na espécie, conquanto a inicial acusatória tenha imputado ao\nrecorrido a prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 2º e §\n4º, incisos II e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990,\ndescreveu tão somente que, no dia 20/8/2022, por volta das 11 horas,\nem estabelecimentos comerciais no Município de Cristópolis/BA, o\ndenunciado estaria, em comunhão de esforços com um adolescente,\nrealizando compras diversas usando o cartão de crédito da vítima;\ncontudo, a denúncia não especificou quais os estabelecimentos\ncomerciais nos quais o denunciado teria realizado compras, o que\nteria adquirido e por qual valor; e não descreveu o nome e a idade\ndo adolescente com quem ele estaria por ocasião dos fatos tidos por\ndelituosos, limitando-se a citar, como exemplo, dois\nestabelecimentos comerciais onde supostamente teriam ocorrido as\ncompras. Assim, tratando-se de denúncia que, por sua imprecisão,\nprejudica a ampla defesa e o direito do acusado a realizar o devido\ncontraditório, vislumbrou-se a ofensa ao disposto no art. 41 do\nCódigo de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.\nRELATÓRIO\nO EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"822c5dd86573698a44b7576218e5c4af0617fddfbe6407529aac7a4adc84b907","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}