# Registro público: STJ — 2459641 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-10-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77540/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77540.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54e1302302f6c9f416bb5b74621a8da90f536405d3d50c4adabc57f4ae0f3498 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. IMPRECISÃO DA EXORDIAL QUE IMPEDE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO DO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática de recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. - **Item 2 (texto oficial):** A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do CPP, o qual dispõe que é dever da acusação descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a possibilitar-lhes a defesa. - **Item 3 (texto oficial):** Na espécie, conquanto a inicial acusatória tenha imputado ao recorrido a prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 2º e § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, descreveu tão somente que, no dia 20/8/2022, por volta das 11 horas, em estabelecimentos comerciais no Município de Cristópolis/BA, o denunciado estaria, em comunhão de esforços com um adolescente, realizando compras diversas usando o cartão de crédito da vítima; contudo, a denúncia não especificou quais os estabelecimentos comerciais nos quais o denunciado teria realizado compras, o que teria adquirido e por qual valor; e não descreveu o nome e a idade do adolescente com quem ele estaria por ocasião dos fatos tidos por delituosos, limitando-se a citar, como exemplo, dois estabelecimentos comerciais onde supostamente teriam ocorrido as compras. Assim, tratando-se de denúncia que, por sua imprecisão, prejudica a ampla defesa e o direito do acusado a realizar o devido contraditório, vislumbrou-se a ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. IMPRECISÃO DA EXORDIAL QUE IMPEDE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO DO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática de recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do CPP, o qual dispõe que é dever da acusação descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a possibilitar-lhes a defesa. 3. Na espécie, conquanto a inicial acusatória tenha imputado ao recorrido a prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 2º e § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, descreveu tão somente que, no dia 20/8/2022, por volta das 11 horas, em estabelecimentos comerciais no Município de Cristópolis/BA, o denunciado estaria, em comunhão de esforços com um adolescente, realizando compras diversas usando o cartão de crédito da vítima; contudo, a denúncia não especificou quais os estabelecimentos comerciais nos quais o denunciado teria realizado compras, o que teria adquirido e por qual valor; e não descreveu o nome e a idade do adolescente com quem ele estaria por ocasião dos fatos tidos por delituosos, limitando-se a citar, como exemplo, dois estabelecimentos comerciais onde supostamente teriam ocorrido as compras. Assim, tratando-se de denúncia que, por sua imprecisão, prejudica a ampla defesa e o direito do acusado a realizar o devido contraditório, vislumbrou-se a ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.