{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77541,"origem":"stj","sha256_origem":"fdbc7a48d2cd54026e2e67d12199482399bc35e2d01079df97f174dae8469a79","registro_original":{"id_fonte":"000889363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2641010","numero_registro":"202401779549","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO.\nTRIBUNAL DO JÚRI. CASSAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO\nCONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA\nDOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. PRETENSÃO DE\nREVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando\nse revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras\npalavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum\nrespaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de\norigem no julgamento do recurso de apelação.\n2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, \"a anulação da\ndecisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito\ngenérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal\nde Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto\npelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos,\nporquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e\nirrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando\nficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com\nas provas apresentadas em plenário\" (AgRg no AREsp n. 962.725/MG,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n8/6/2021, DJe de 16/6/2021).\n3. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem realizou o juízo de\nconvencimento permitido na análise do recurso da acusação,\nlimitando-se a apontar que a dinâmica dos fatos revelou o\ncontrassenso da íntima convicção dos jurados com as provas\nproduzidas ao longo da marcha processual no que tange ao delito\nconexo previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, diante da\nconfissão judicial do acusado acerca da posse da arma de fogo, bem\ncomo em face da ausência de qualquer elemento nos autos que indique\no registro da arma na forma da lei.\n4. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pela\nCorte estadual, com a finalidade de restabelecimento da decisão\nabsolutória, ultrapassa os limites cognitivos da via estreita do\nrecurso especial, na qual não é autorizado o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32528c88812ec6455ee734b794769d380d0ee9b3978fe8d34ce0854d71b87a9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}