# Registro público: TST — 00000083320165020002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775427.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5930a5b478c04b785617167025bf22dd0457df24bd29712c2f503177441f2b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-08
- **Último ato com data válida:** 2019-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-14** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-08-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-29T16:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-09-26T13:44:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-07-23T17:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2019-08-16T15:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-06-11T11:34:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-27T11:39:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-29T16:58:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-29T17:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-25T12:54:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-08-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-08-31T10:56:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-10T14:47:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-10T14:52:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-28T16:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-07-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2019-07-26T10:33:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-05T14:56:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-06T13:23:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-30T17:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-17T16:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-11-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T14:35:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-15T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-04T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-08T20:19:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-09-04T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-09-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-06-19T16:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-08T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-08-09T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-11-25T14:35:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-02T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-08-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5930a5b478c04b785617167025bf22dd0457df24bd29712c2f503177441f2b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-26 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-29 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-07-03 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-11 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2019-07-02 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T21:50:36\.671000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180608201903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5930a5b478c04b785617167025bf22dd0457df24bd29712c2f503177441f2b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00730005520075030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781857/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TST — 00143004820085010061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943899/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00242840920175240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TST — 00011382120125100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781065/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TRT9 — 00000807820235090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952135/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJPB — 00008151020168150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938942/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Vara Única de Picuí
- [TJMG — 03104745620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936198/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Terceira Vice-Presidência
- [TRT24 — 00242841520215240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Vara do Trabalho de Jardim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000083320165020002 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b5930a5b478c04b785617167025bf22dd0457df24bd29712c2f503177441f2b5
- **SHA-256 do comentário:** c5c6d83230ff164ee6894bf3eddfe20deab4117eafb1c54be0658ae390b61eff