{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77544,"origem":"stj","sha256_origem":"17d38de99885a3c7dc41b8aa530c56ccc84806fab8331e9524c3e84af218f613","registro_original":{"id_fonte":"000889368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2630216","numero_registro":"202401636260","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS.\nRECESSO FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É intempestivo o\nrecurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do\nart. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do Código de\nProcesso Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.2.\nO art. 798-A no Código de Processo Penal prevê a suspensão do curso\ndo prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20\nde janeiro, inclusive, salvo nos casos que envolvam réus presos,\nnos processos vinculados a essas prisões, como na espécie. 3.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbbf12b87cc5aa8d95403a17d9c6f63ceeff9a87769d850c173fa361d6ee5f4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}