# Registro público: TJSE — 00044086320128250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8f1ef18779c6a6f179fad9ef814499f5fd5ebb9ab4f0a1757c4d2435fdfd22d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-16
- **Último ato com data válida:** 2016-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-25** —  (TPU )
> **2016-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-10-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Cláusulas Abusivas | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-03T14:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-24T11:34:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-20T15:16:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-25T08:58:49.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-26T15:26:18.000Z —  (TPU None)
- 2012-08-16T12:01:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-17T12:06:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-17T09:34:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-17T08:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-17T08:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-25T11:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-25T08:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-25T08:39:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-24T11:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-26T14:07:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-26T08:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2015-02-25T15:28:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-09T07:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-07-04T10:13:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-04T06:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2013-07-03T12:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-05T11:05:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-05T09:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-04T14:14:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-03T08:48:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-03T08:24:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2012-10-02T15:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-10T08:31:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-09-10T08:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-09-10T08:27:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-05T12:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-04T09:54:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-09-03T15:43:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8372", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Estância"}}
- 2012-09-03T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-03T12:39:56.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-09-03T09:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-21T12:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50365910320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/399076/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10433, 11811, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [STJ — 00004247820208250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054973/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002809420228250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678808/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00277106320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035231/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811, 11974
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00002792220168250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70052528820198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107922/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAP — 00015173220218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPR — 00798111420218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784733/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO