{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77548,"origem":"stj","sha256_origem":"8e166f4279d7b31535acee162175856943f7ab77fc9ca7abcf413af69a643c77","registro_original":{"id_fonte":"000889392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925736","numero_registro":"202402364475","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nGUIA DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual, \"[d]e\nacordo com a legislação em vigor, especialmente o art. 674 do Código\nde Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de\nrecolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença,\nquando o réu estiver ou vier a ser preso, muito embora em casos\nexcepcionais, este Tribunal até admita a expedição da guia de\nexecução sem o cumprimento do mandado de prisão, quando esta espera\npuder configurar grande gravame ao apenado\". (AgRg no HC n.\n855.296/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)\n2. In casu, o Tribunal a quo destacou que o pleito de detração será\noportunamente avaliado quando formado o processo de execução e, como\no ora agravante obteve o direito de recorrer em liberdade, não há\nexcepcionalidade que justifique a expedição antecipada da guia de\nexecução.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b2223429-07ef-4ef2-9443-d8f70b2e1d2e/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6e16be86e2248a41c7056412c13ed8e89ae63ea1dbf2fe20506e382c4cecb41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}