# Registro público: STJ — 925736

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-23
- **Publicação:** 2024-10-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/77548.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e166f4279d7b31535acee162175856943f7ab77fc9ca7abcf413af69a643c77

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
GUIA DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual, "[d]e
acordo com a legislação em vigor, especialmente o art. 674 do Código
de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de
recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença,
quando o réu estiver ou vier a ser preso, muito embora em casos
excepcionais, este Tribunal até admita a expedição da guia de
execução sem o cumprimento do mandado de prisão, quando esta espera
puder configurar grande gravame ao apenado". (AgRg no HC n.
855.296/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)
- **Item 2 (texto oficial):** In casu, o Tribunal a quo destacou que o pleito de detração será
oportunamente avaliado quando formado o processo de execução e, como
o ora agravante obteve o direito de recorrer em liberdade, não há
excepcionalidade que justifique a expedição antecipada da guia de
execução.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
GUIA DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual, "[d]e
acordo com a legislação em vigor, especialmente o art. 674 do Código
de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de
recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença,
quando o réu estiver ou vier a ser preso, muito embora em casos
excepcionais, este Tribunal até admita a expedição da guia de
execução sem o cumprimento do mandado de prisão, quando esta espera
puder configurar grande gravame ao apenado". (AgRg no HC n.
855.296/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.)
2. In casu, o Tribunal a quo destacou que o pleito de detração será
oportunamente avaliado quando formado o processo de execução e, como
o ora agravante obteve o direito de recorrer em liberdade, não há
excepcionalidade que justifique a expedição antecipada da guia de
execução.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.